Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Compras realizadas com cartão de crédito e débito não reconhecidas pela autora - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de compras incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços e de segurança da requerida evidenciada - Danos materiais comprovados - Cancelamento das compras e restituição dos valores das transações impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §2º, do CPC - Recurso negado.