Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do reajuste promovido pela ré e determinou a esta que mantenha o plano de assistência à saúde prestado à autora, nas mesmas condições até então vigentes, mediante contraprestação mensal de R$ 2.243,05 e que se abstenha de qualquer cobrança, negativação e/ou protesto em face da autora. Irresignação manifestada pela requerida. Não acolhimento. Preenchidos os requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial perigo de dano à agravada. Possibilidade de extinção do contrato por inadimplência, tornando inútil eventual procedência do pedido inicial. Medida de cunho patrimonial, portanto, reversível. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)