Jurisprudência Selecionada

1 - TST A C Ó R D Ã O(6ª

Turma)GMFG/ccAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO E DIVERSO DO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A não indicação do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da matéria, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I, impede o processamento do recurso de revista. No caso em exame, a parte transcreveu trecho de acórdão estranho ao dos autos, o que não cumpre a exigência processual contida na lei de regência.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)