Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. ADESÃO AO PDV. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO A jurisprudência desta Corte, em atenção à diretriz da Súmula Vinculante 4/STF, é no sentido de que não possível adotar osalário mínimoregional comobase de cálculodo adicional deinsalubridade . Agravo a que se nega provimento.