Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

Elementos dos autos que não amparam a pretensão do autor reconvindo. CPC, art. 373, I. Verba honorária. Inaplicável o critério da equidade, segundo o disposto no § 8º, do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o valor da causa da ação principal em favor do réu reconvinte e de acordo com o valor da causa da reconvenção em favor do autor reconvindo. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU RECONVINTE PROVIDO