Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Tutela de urgência - Medida parcialmente deferida apenas para limitar os descontos de empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da autora - Inconformismo do réu - Pretensão à revogação da medida - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Descontos em folha de pagamento cuja soma excede o limite de 35% previsto em lei - Observância do princípio da dignidade humana - Argumentos deduzidos pelo agravante que nesse momento não se mostram suficientes à revogação da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido