Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACLARATÓRIOS - Alegação de omissão quanto à regra estabelecida no art. 112, §5º da LEP. Inocorrência de recidiva específica, uma vez que a condenação anterior não seria por tráfico comum, mas sim por tráfico privilegiado e, por conseguinte, não seria um crime hediondo. EMBARGOS ACOLHIDOS.