Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo pretenso beneficiário podem ser cotejados com tais circunstâncias, a indicar a ausência de fraqueza econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que tornam desnecessária a prerrogativa - Recente mudança legislativa que consolida essa visão no CPC, art. 63, § 5º - Não violação do preceito disposto no CPC, art. 99, § 2º, uma vez que a parte já havia juntado documentos - Isenção do imposto de renda que não pode servir como único parâmetro de análise, conforme precedente do C. STJ - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)