Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença e deferiu a pesquisa de bens em nome dos herdeiros. - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Herdeiros que respondem pelas dívidas do falecido no limite da herança que lhes couber, conforme disposto no CPC, art. 796 - Espólio do falecido que não se limitou à empresa informada, existindo outros bens que não constaram do inventário - Alegação de excesso à execução - Valor quitado já deduzido do saldo devedor quando do ajuizamento da demanda - Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os termos da r. sentença - Honorários advocatícios majorados pelo v. acórdão para 15% sobre o valor exequendo, sem ressalvas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)