Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência;

Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.