Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Apropriação indébita - Réu contratado para transportar carga de frutas e legumes ao Ceasa mas dela se apropriou. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Negativa do réu isolada nos autos - Relatos da vítima contundentes e que demonstram a responsabilidade do réu pela apropriação indevida da carga - Questão de natureza civil - não ocorrência - Dolo bem evidenciado - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Presentes os maus antecedentes, a pena-base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Na segunda etapa, incidiu a agravante da reincidência e a pena foi majorada em 1/6. Na terceira, pela incidência da causa de aumento prevista no §1º, do CP, art. 168, III, a pena foi exasperada em mais 1/3 - Regime semiaberto mantido - Os maus antecedentes e a reincidência impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso desprovido