Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário. ITBI. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Possibilidade de suspensão do crédito tributário mediante a concessão de tutela antecipada (CTN, art. 151, V) que não pode prescindir da análise dos requisitos do CPC, art. 300. Requisitos não preenchidos. Necessidade de instrução probatória para aferição da atividade preponderante a justificar a imunidade tributária pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)