Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, que processou e julgou a anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Autos 1003754-88.2021.8.26.0068). Impossibilidade. Inexistência de repetição de ação. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 286, II. Ausência de conexão entre as ações. Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco, suscitado... (Continua)