Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação da requerida. Alegação de prejudicialidade externa por conta de ação de usucapião em curso, de ilegitimidade ativa e de cerceamento de defesa. No mérito, pretende a declaração da inexigibilidade dos aluguéis pela ausência de comprovação da relação locatícia. Exame: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Direitos real e pessoal independentes. Precedentes. Ilegitimidade ativa afastada. Locação que é de natureza pessoal. Cônjuge virago que figurou no contrato de locação. Legitimidade do cônjuge varão para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento. Legítimo exercício de administração do bem comum do casal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz que é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para o deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Desacolhimento no mérito. Contrato de locação assinado e com firma reconhecida da apelante. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)