Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo. Todavia, na hipótese dos autos, há decisão do Juízo da ação coletiva determinando a execução individual dos créditos exequendos. Neste caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da publicação da decisão em que determinada a execução individual e não o trânsito em julgado da ação coletiva. Logo, determinada a individualização da execução em 21/6/2018 e ajuizada a presente ação em 21/10/2019, não há prescrição a ser pronunciada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. FONTE DE CUSTEIO. MANTO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. A decisão regional observou a coisa julgada, visto que o título executivo determinou, de forma expressa, que as reclamadas (patrocinadora e instituidora) fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, assentando que o reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos na reclamação trabalhista. Logo, não se vislumbra ofensa direta e literal aos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)