Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Em ação de regresso o beneficiário da indenização não se qualifica para integrar o polo ativo da demanda. Relação jurídica específica formada após o cumprimento do contrato de seguro, sem qualquer vinculação com os segurados, aos quais não interessa os procedimentos para a solução da pretensão da seguradora. Sub-rogação desta que se restringe ao direito material e não ao processual, não tendo fundamento a definir o foro de julgamento. Pleito da demandada para que a competência fosse definida tendo como fundamento os locais de residência dos segurados que não tem adequação jurídica. Seguradora que juntou aos autos número dos protocolos dos pedidos administrativos que foram formulados, os quais não foram impugnados na defesa. Pedido prévio no âmbito administrativo, todavia, que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Recurso provido... (Continua)