Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro corretamente distribuídos na forma definida no Tema Repetitivo 872 do STJ. Aclaratórios opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados