Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Auto infracional lavrado pelo PROCON, imputando à autora violação aos arts. 31, 37, §1º, 39, VIII, da Lei 8.078/1990 - Sentença de procedência - Recurso do PROCON - Desprovimento de rigor - Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de que (I) a rotulagem do produto cumpre com os requisitos obrigatórios e ainda possui informações facultativas de informação ao consumidor, (II) não há irregularidade do rótulo do produto Finn 100% Sucralose e (III) o produto cumpre com o Portaria 29 de 13/01/1998 e também cumpre a RDC 271/2005 - Inexistência de afronta aos 31, 37, §1º, 39, VIII, do CDC - Não caracterizadas as infrações imputadas à apelada, a autuação não merece subsistir - Honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, observando-se o escalonamento e a majoração preconizados nos §§5º e 11, do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido