Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito RMC. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 2. Mérito. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Documentos devidamente assinados pelo autor. Expressa menção, nas cláusulas, quanto aos termos do negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada.  3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP.  4. Alegação de venda casada. Consumidor que não pode ser compelido a aceitar a «venda casada de outro produto ou serviço, no ato da contratação perante a instituição financeira. Prática abusiva, que é expressamente vedada pelo CDC, art. 39, I. Não é a hipótese dos autos. Instrumento contratual que não vinculava um produto ao outro. Apelante que adquiriu apenas aquilo que foi pactuado no contrato. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal