Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE.

Exequente pretende o pagamento integral pela ré de contrato FIES, assumido junto ao Banco do Brasil, conforme determinado pela sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de conhecimento proposta. Sentença extintiva, por homologação de acordo. Apelo da parte exequente. Alegação de nulidade. Cabimento. Transação apócrifa juntada aos autos, seguida de manifestação expressa da exequente de desconhecimento e não concordância com seus termos. Acordo, outrossim, que veiculava apenas pedido de suspensão do feito e não de sua extinção. Sentença que comporta anulação. Determinação de suspensão do feito, ademais, que não se enquadra nos ditames do § 1º do CPC, art. 203, devendo ser procedida por decisão interlocutória (§ 2º da mesma norma). Sentença anulada. Obrigação principal, no entanto, comprovadamente satisfeita pela executada, pelo que, nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013, extingue-se a execução, de acordo com o disposto no CPC, art. 924, II. Recurso provido... (Continua)