Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano (Súmula 448/TST, II). Na hipótese, consta dos autos que a reclamante recebia adicional de insalubridade no grau máximo, portanto, inexiste controvérsia sobre a caracterização das condições de trabalho da reclamante (servente - atuava na limpeza de banheiros de uso público e coletivo de local de grande circulação) como insalubre. Logo, a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .