Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Procedência dos embargos à execução. Apelo da embargante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Aplicação do ensinamento trazido pela C. Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de arbitramento que só tem lugar nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 8º, do CPC, art. 85 (causas de valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, de valor muito baixo). Caso dos autos que não retrata nenhuma das exceções em questão. Fixação que deverá, pois, seguir o determinado pelo art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no referido parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, únicas a autorizar a fixação por equidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... (Continua)