Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O fato do CLT, art. 840, § 1º estabelecer que o pedido deva ser «certo, determinado e com indicação de valor, não impede que o montante da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação, mormente quando expressamente requerido pela parte autora na petição inicial, como no caso. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)