Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento nintedanibe (ofev) e Actemra (tocilizumabe) à segurada acometida por fibrose pulmonar idiopática secundária a esclerose sistêmica - CID 184 - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT e Resolução Normativa 465/21 da agência reguladora - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Medicamentos indicados para a patologia que acomete a autora - Aplicação da Súmula 102/STJ - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida, o que afasta a prestação de caução - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido