Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Materialidade e autoria comprovadas - Dano incontroverso e sequer impugnado - Ameaça comprovada pela prova oral - Dolo de intimidar manifesto - Para o delito de ameaça, basta que a conduta do réu seja bastante para causar temor na vítima, como no caso - Ausência de ânimo calmo e refletido que não afasta a responsabilização penal - Embriaguez voluntária que igualmente não ajuda o réu, conforme CP, art. 28, II - Prévia animosidade entre réu e vítima, e hipotético comportamento desta, que não é salvo-conduto para prática de crimes - Condenação e pena bem lançadas - Caso típico de violência familiar contra a mulher, na forma dos arts. 5º, III e 7º, II e IV, da Lei 11.340/06, atraindo a incidência da Súmula 588 do C. STJ - Adequada suspensão condicional da pena - Recurso desprovido... (Continua)