Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Decisão que deferiu a designação de leilão eletrônico dos veículos penhorados e homologou a avaliação efetivada por oficial de justiça. Alegação de necessidade para a atividade empresarial. Não comprovação. Possibilidade de outros meios. A regra prevista no CPC, art. 805 não pode autorizar a frustração da execução, posto que a execução interessa não apenas ao credor, mas também ao Estado, em sua expressão jurisdicional; daí a regra do art. 835 do mesmo Código, com a qual aquela outra deve ser conciliada. Não vão noutra direção as disposições dos Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido