Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - Nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - MÉRITO - Empréstimos consignados contratados por pessoa incapaz - Autor portador de transtorno mental (neuropsiquiátrica CID-10), constatado por laudo pericial - Prova documental e pericial que comprovam a incapacidade do autor de praticar os atos da vida civil, inclusive, à época das contratações - Declaração de invalidade dos contratos celebrados que é medida de rigor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por vício de vontade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL - Inocorrência - Ausente circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - Ausência de prova de que o Banco detinha conhecimento da incapacidade do autor - Ademais, inexistência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito - SENTENÇA REFORMADA. Acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a inexigibilidade da contratação dos empréstimos consignados - READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Aplicação do CPC, art. 86, caput, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol do autor - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)