Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc Tutela de urgência. Decisão que defere a concessão de internação do agravado em hospital de transição. Segurado com 96 anos de idade com necessidades devido um Acidente Vascular Encefálico. Inconformismo. Descabimento. Laudo médico que confirma a necessidade da transferência para hospital de transição. Aplicação por analogia da Súmula 90 deste TJSP. Ausente os requisitos elencados no CPC, art. 300. Reversibilidade da medida. Multa diária de R$ 2.000,00, valor adequado aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido