Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre prescrição, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade do sócio retirante, em face da inobservância do CLT, art. 896, § 2º e do óbice da Súmula 266/TST, que contaminaram a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 19.087,17 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno o Executado não investe especificamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à inobservância do CLT, art. 896, § 2º e à Súmula 266/TST, limitando-se a trazer considerações acerca das questões de fundo veiculadas na revista. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)