Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência dos elementos documentais que permitem, com segurança, o julgamento do feito - Inteligência do CPC, art. 370 - Prosseguimento da demanda apenas quanto ao pleito de ressarcimento ao erário - Possibilidade - Interpretação do Tema 897 do E. STF e do Tema 1.089 do A. STJ - Agente público que ocupou os cargos de Diretor de Obras e Serviços da autarquia municipal de saneamento e de Diretor Municipal de Obras - Município de Brodowski - Aprovação de loteamentos em desacordo com as diretrizes locais atinentes à infraestrutura de fornecimento de água - Indevida transposição do custeio para a Municipalidade - Benefício direto dos particulares que erigiram os novos bairros sem a observância das normas municipais - Conduta ímproba prevista pela Lei 8.429/92, art. 10, XII - Maltrato aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência - Dano ao erário inequívoco, passível de apuração em fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovid