Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que determinou ao perito judicial que não respondesse os quesitos apresentados pela ré, ante a intempestividade. Inconformismo. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Quesitos formulados antes do início dos trabalhos periciais. Natureza não preclusiva do prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, do CPC. Precedentes. Prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)