Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou as penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Devedora que insiste no excesso de execução, sob a alegação de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial deve considerar, apenas, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores relativos aos materiais necessários ao ato cirúrgico, cujos valores foram informados pela própria operadora de plano de saúde - Honorários advocatícios sucumbenciais que foram corretamente calculados, considerando a totalidade da condenação (esta consistente tanto na obrigação de fazer quanto na indenização por danos morais) - Executada que busca o afastamento das penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Pertinência - Devedora que ingressou espontaneamente na origem, tendo efetuado no prazo de 15 dias o pagamento da integralidade do montante postulado pela credora - Penalidades do § 1º do CPC, art. 523 afastadas no caso - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)