Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré «Paulista Serviços na devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo corréu Banco Itaú. Rejeitada. Relação de consumo. Requeridos que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c o CDC, art. 25, § 1º. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação interposto pela Paulista Serviços não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco Itaú desprovido. Apelo da Paulista Serviços não conhecido, porque deserto... (Continua)