Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Tema 793 do C. STF - Internação compulsória que é medida de última ratio - Inteligência dos arts. 3ª, 4º e 6º, I e III da Lei 10.216/2001 - Documentos nos autos que comprovam que foi intentado o tratamento extra-hospitalar, sem sucesso - Laudo recente produzido pelo IMESC que atesta a necessidade de internação - Sentença que não especifica a modalidade de internação, podendo o Município decidir pela solução que mais se adequa ao caso concreto. ... (Continua)