Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva, firmou seu convencimento no sentido de que a reclamada não cumpriu os requisitos para a validade da redução da carga horária, previstos na convenção coletiva da categoria. Não se verifica, assim, as violações apontadas. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA TITULAÇÃO DE MESTRE. INOVAÇÃO RECURSAL . O tema não será analisado por se tratar de inovação recursal. Agravo a que se nega provimento. ISENÇÃO DE COTA PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme consignado na decisão agravada, embora a reclamada possuísse o certificado ativo de entidade filantrópica, não comprovou os demais requisitos estabelecidos na Lei 12.101/09, todavia, reconheceu que tal fato não impede que a matéria seja apreciada novamente, na fase de execução, tendo em vista que a condição para a isenção é renovada regularmente perante os órgãos responsáveis. Nesse contexto, a reforma da decisão regional, da forma pretendida pela reclamada, impõe o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE FGTS. TERMO DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo a mesma reclamada, tem entendido que o termo de parcelamento celebrado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal não impede a parte reclamante de pleitear em juízo as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS, pois o acordo celebrado não produz efeitos em relação a terceiros. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO FGTS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 297/TST. A matéria não se encontra prequestionada sob esse enfoque, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma daSúmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)