Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que não apreciou a renovação do pedido de tutela de urgência. Reiteração em sede recursal. Descabimento. Tutela de urgência deferida no início da lide e sem revogação posterior. Impossibilidade de novo enfrentamento da matéria, nos termos do CPC, art. 507. Eventual descumprimento da medida que deve ser veiculado em sede própria (art. 520, CPC), sendo inócua segunda decisão a respeito no mesmo feito. Falta de interesse da parte. Precedente processualmente análogo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)