Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2015 e 2016. Decisão que deferiu o pedido de arresto on-line. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Possibilidade de arresto on-line no caso concreto. CPC/2015, art. 830 que é aplicável às execuções fiscais por força do art. 1º da LEF. Medida que se encontra de acordo com o princípio da cooperação entre as partes e o juízo (CPC, art. 6º), sendo certo que o processo executivo se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Deferimento, ademais que prescinde do exaurimento das tentativas de localização do executado. Suficiência da tentativa frustrada de citação pela via postal endereçada ao imóvel que o executado mantém cadastrado junto à municipalidade, nos termos do art. 7º da LEF, c/c os arts. 6º, 830, 835, I, e 854, todos do CPC/2015. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso não provido