Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraguaçu Paulista. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro interessado, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Parte executada que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Precedentes. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Condenação da parte excipiente, ora apelada, nos ônus sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)