Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Fornecimento de insumo (suplemento alimentar) - Pessoa portadora de enfermidade gastrointestinal grave - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CF/88, art. 196 - Indicação de que o requerente já fez uso de outras dietas, sem resultado favorável - Necessidade econômica do autor - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)