Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)