Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Falta de interesse processual quanto à declaração de quitação da dívida, conversão da RMC em empréstimo consignado, ou limitação de prazo para vencimento do contrato, diante da quitação do débito ocorrida muito antes do ajuizamento da ação, cessando-se, desde então, os descontos perante o benefício previdenciário da autora. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sendo incontroverso o crédito em conta da beneficiária, vinculado ao cartão, havendo a comprovação de quitação da dívida, bem antes do ajuizamento da ação. Autora não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito ou de cobrança indevida, não se prestando o parecer técnico apresentado pela autora a tal desiderato, o qual, indevidamente, valeu-se de taxas de juros remuneratórios alusivas a empréstimos pessoais consignados do INSS, portanto, modalidade diversa da contratada. Não ocorrência de dano moral. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido