Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência (art. 50, VI, cc. art. 39, II, da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Absolvição. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Provas seguras. Impossibilidade de desclassificação da conduta para falta de natureza média. Consequências do reconhecimento da falta disciplinar bem fixadas. Agravo improvido