Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - IPTU - Município de Votuporanga - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência do autor - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Documentos apresentados com a inicial demonstram, em parte, a probabilidade do direito alegado pela agravante quanto à manutenção de seu nome como compromissária compradora no cadastro da Prefeitura Municipal, especialmente no que tange ao lançamento do IPTU a partir de 2023 - Reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tutela de urgência subsidiária (fls.10, item 2, em especial), concedida, com suspensão da cobrança e negativação dos créditos apontados, bem como com autorização para levantamento dos protestos já realizados, com base nos arts. 300 do CPC e 151, V, do CTN - Recurso provido