Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer e pedido indenizatório - Alegada inexistência de dívida - Pedido de suspensão da anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Aparente fraude praticada contra a autora-agravante com utilização do seu nome para realização de compras que não reconhece - Probabilidade do direito evidenciada, assim com o perigo de dano - Decisão agravada reformada para conceder a tutela postulada com o cancelamento da inscrição perante os órgãos de controle de crédito - Agravo de instrumento provido