Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.
Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos... ()
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