Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)