Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO PARA REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL.

Impetrante diagnosticado com luxação de prótese de quadril, que sente dores intensas e contínuas, necessitando de uma revisão dessa prótese com urgência, conforme prescrição médica. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatórios que comprovam a necessidade do tratamento pretendido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento do tratamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/90. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)