Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)