Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que determinou que a ré custeie o tratamento pleiteado, seguindo os métodos prescritos, isto é, Pediasuit. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Alegada ausência de obrigatoriedade no custeio do tratamento não previsto no rol da ANS e sem eficácia comprovada. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchidos os requisitos da tutela. Comprovado perigo de dano e a probabilidade de direito. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, status de «referência básica consagrado pela Lei 14.454/22. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)