Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologou o cálculo apresentado pela exequente no importe de R$ 20.000,00, oriundo de cobrança de multa diária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consignando que sobre a referida importância incidirá a multa de 10%, conforme os termos do CPC, art. 523, § 1º. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Alegação de inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta por falta de indicação da URL da conta da rede social Facebook cuja reativação é pretendida não merece prosperar, pois, como bem destacou esta E. 26ª Câmara de Direito Privado no julgamento da apelação interposta nos autos da ação de conhecimento (processo 1007587-52.2023.8.26.0066), a indicação da URL específica é desnecessária no caso em apreço, tendo em vista que a pretensão formulada não é a de tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, mas sim a de reativar conta desativada em razão de suposta violação a termos de uso, de sorte que descabe a aplicação da Lei 12.965/2014, art. 19. Exequente cuidou de identificar as suas contas comerciais na petição inicial e na documentação carreada aos autos, o que é suficiente para a ré localizar a referida conta, afastando-se a necessidade de indicação URL específica. Alegação de inexigibilidade do valor reclamado a título de multa cominatória também deve ser afastada, pois os elementos constantes nos autos, especialmente a interposição de apelação nos autos da ação de conhecimento, indicam que a executada teve ciência inequívoca do pronunciamento judicial que lhe impôs a obrigação de fazer sob pena de incidência da referida multa, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal para cobrança das astreintes, afastando-se a aplicação da Súmula 410 do C. STJ ao caso concreto. Reconhecimento da exigibilidade do crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0000410-20.2024.8.26.0066) a título de multa cominatória é medida que se impõe, o que implica a rejeição da pretensão formulada neste recurso e a consequente manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)